norma nº 4214/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Barão do Rio Branco, nº 1861 - Lapa PR - CEP: 83.750-000
: (41) 3547-8080 / 3547-8070 - : educalapa@yahoo.com.br
LEI Nº 4214, DE 20 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: Cria gratificação de natureza especial 
para ocupantes do cargo de motorista que 
exerçam suas funções na Secretaria Municipal 
de Educação e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a 
Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial, a ser atribuída ao 
servidor de provimento efetivo, ocupante do cargo de Motorista, possuidor de curso 
de Formação de Condutor de Veículo de Transporte Escolar, enquanto lotado na 
Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da percepção das demais 
vantagens previstas na legislação municipal.
Art. 2º - A Gratificação de que trata esta lei corresponde ao valor fixado 
em R$ 400,00 (quatrocentos reais), podendo ser reajustada por ato próprio da Chefe 
do Executivo Municipal, mediante disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º - O pagamento de que trata essa lei será realizado mediante 
inclusão na folha ordinária mensal pela Secretaria Municipal de Administração, e 
sobre ela incidirão descontos legais obrigatórios.
Art. 4º - A Gratificação de que trata essa lei integrará o cálculo para 
efeitos de concessão de férias e 13º (décimo terceiro) salário.
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Art. 5º – O art. 78 da Lei nº 2280/2008 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 78 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, 
conceder-se-á aos servidores efetivos as seguintes gratificações e 
adicionais:
I – gratificação de função;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – adicional de férias;
VIII – gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
IX - Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial.
Parágrafo único – as gratificações e adicionais previstos neste artigo, 
com exceção dos consignadas nos incisos II, V, VI e VII, incorporam-se 
aos proventos de aposentadoria, observados os critérios estabelecidos 
em lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal da Lapa