norma nº 4221/2024

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4221, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Súmula: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 
3933, de 13 de maio de 2022, que estabelece os 
cargos de Provimento em Comissão e a 
Estrutura Organizacional do Poder Legislativo do 
Município da Lapa, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 3933, de 13 de maio 
de 2022, que estabelece os cargos de Provimento em Comissão e a Estrutura 
Organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, para o fim de modificar o 
vencimento do Cargo de Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica, o qual 
passará a ser disposto conforme o anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Abril de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
ANEXO I 
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$ 4.347,49
DCAM R$ 2.173,69
APJ R$ 5.000,00
DGA R$ 3.767,72
APL R$ 5.071,93
ADG R$ 3.767,72
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Abril de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
CARGO/ DENOMINAÇÃO Nº 
VAGAS
SIMBOLOGIA REQUISITOS PARA 
INVESTIDURA
Diretor Geral 01 DG Formação em nível 
superior nas áreas de 
Administração, 
Administração Pública, 
Direito ou Contabilidade.
Diretor de Compras e 
Almoxarifado e 
Manutenção
01 DCAM Formação em nível 
médio
Assessor Especial da 
Presidência na Área 
Jurídica
01 APJ Formação em Direito e 
Registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
Diretor de Gabinetes 01 DGA Formação em nível 
médio
Assessor Parlamentar 09 APL Formação em nível 
médio
Assessor do Diretor Geral 01 ADG Formação em nível 
médio