norma nº 2427/2010

LEI Nº 2427, DE 18 DE MARÇO DE 2010 
 
Súmula: Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto 
de Vizinhança nas áreas que especifica. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas pelo inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica, considerando o art. 36 da 
Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e o art. 116 do Plano Diretor deste Município, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam dispensados da elaboração de Estudo de Impacto 
de Vizinhança os conjuntos habitacionais que forem implantados em áreas 
pouco adensadas, declaradas como sendo Zonas Especiais de Interesse 
Social, fora da faixa de domínio de linhas férreas e rodovias localizadas 
neste Município. 
Art. 2º - Esta Lei terá validade para os empreendimentos 
públicos. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Março de 2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal