norma nº 2064/2007

LEI N.º 2064, DE 12 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra
ao Estado do Paraná, para o fim específico de construção
do Edifício do Fórum da Comarca da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
sob n.º 76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da matrícula n.º 23.119 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº. 01” da Quadra nº. 19, do
loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com a área de
6.395,06m2 (seis mil, trezentos e noventa e cinco metros e seis decímetros quadrados), com frente
para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina com o lado PAR da RUA
PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e confrontações: - Fazendo frente
para o lado par da Avenida João Joslin do Valle em 90,00 metros, esquina com a Rua Pedro
Mendes de Camargo em 156,00 metros. Lado esquerdo em 32,00 metros, confronta com o lote nº.
02 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 106º48’31” e a
distância 49,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa; faz
canto e segue com o azimute de 43º16’29” e a distância 63,00 metros, confrontando com o lote nº.
03 de propriedade do Município da Lapa e finalmente faz canto e segue com o azimute de
136º24’22’’ e a distância 27,00 metros, confrontando com o lote nº. 03 de propriedade do
Município da Lapa. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº. 01 03 104 0490 001. Cujo lote,
contém bosque de preservação permanente com a área de 25,76m2. PROPRIETÁRIO:-
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: - O constante da
Matricula nº. 23.088, ficha 01, do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação
nº. 01, feita na referida Matrícula.”
LEI N.º 2064, DE 12.07.07 ... 02
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico a
construção do Edifício do Fórum da Comarca da Lapa pelo Poder Judiciário, sendo
vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá executar e
finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no prazo de 15 (quinze)
meses.
Art. 4º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso qualquer das
hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas
pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à Municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Julho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal