norma nº 4237/2024

Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
 
LEI N° 4237, DE 15 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a preservação do 
Patrimônio Natural e Cultural no Município da 
Lapa, cria o Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural e institui o Fundo de Proteção ao 
Patrimônio Cultural da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º - A preservação do patrimônio natural e cultural do Município da 
lapa é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial 
ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de 
regulamentos para tal fim editados.
Art. 2º - O patrimônio natural e cultural do Município da Lapa é constituído 
por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados 
individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de 
interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, 
documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, 
turístico e/ ou científico.
Art. 3º - O município procederá ao tombamento dos bens que constituem 
o seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, 
através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural -COMPAC.
Art. 4º - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição 
dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de
preservação para o Município.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de 
caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal responsável pela 
Gestão da Cultura.
§ 1º - O conselho será composto pelo Secretário Municipal responsável 
pelo Órgão Municipal Gestor da Cultura, na condição de Presidente, pelo Chefe da 
Divisão de Patrimônio Cultural do Órgão Municipal Gestor da Cultura, na condição de 
Secretário (do Conselho), dez (10) membros efetivos e dez (10) membros suplentes 
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nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação do Secretário Municipal responsável 
pela Gestão Municipal de Cultura.
§ 2º - Entre os membros nomeados pelo Prefeito Municipal, deverão ser 
escolhidos cidadãos representantes das diversas profissões ligadas às áreas de cultura 
e meio ambiente e da sociedade em geral.
§ 3º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de 
especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico 
ou representante da comunidade de interesse do bem em análise.
§ 4º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante 
interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 5º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 dias 
a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6° - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que 
se inicia por iniciativa:
a) Do Órgão gestor de Cultura através da Divisão de Patrimônio Cultural;
b) Do proprietário; e,
c) De qualquer cidadão. 
Parágrafo único - Nos casos das alíneas "b" e "c" deste artigo, o 
requerimento será dirigido à Divisão do Patrimônio Histórico Cultural da Secretaria 
Municipal responsável pela Cultura.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC, poderá 
propor o tombamento "ex-officio" de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado 
e/ou pela União.
Art. 8º - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer cidadão, 
poderão ser indeferidos pela Divisão do Patrimônio Cultural com fundamento em 
parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC.
Parágrafo único - O pedido de tombamento será instruído com 
documentação e descrição bastante para individualização do bem.
Art. 9º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os 
bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de 
bem tombado, até a decisão final.
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Art. 10 - O COMPAC poderá solicitar à Divisão do Patrimônio Cultural do 
Órgão Municipal Gestor de Cultura novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer 
medida que oriente o julgamento.
Art. 11 - A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra 
para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou 
impugnado o tombamento exponham suas razões.
Art. 12 - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá 
constar:
I - Descrição e documentação do bem.
II - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no 
Livro do Tombo.
III - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras 
instalações e utilizações.
IV - As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, 
quando necessário.
V - No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município.
VI - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças 
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 13 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do 
bem no(s) Livro(s) do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de 
Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens 
móveis.
Parágrafo único - Havendo restrições impostas aos bens do entorno será 
oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Art. 14 - O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte 
processo:
§ 1º - O Órgão Municipal Gestor de Cultura da Lapa notificará o 
proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de trinta (30) dias a contar do 
recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo 
prazo as razões de sua impugnação.
§ 2º - No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é 
fatal, o Órgão Municipal Gestor de Cultura da Lapa de Cultura proferirá decisão a 
respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar de seu recebimento. Dessa 
decisão não caberá recurso.
§ 3º - Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o 
processo remetido ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que dará decisão a 
respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento. Dessa 
decisão não caberá recurso.
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Art. 15 - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, 
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 9º da presente lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 16 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e 
conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC.
Art. 17 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1º - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente 
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do 
COMPAC, cabendo à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria 
Municipal responsável pela Gestão da Cultura a conveniente orientação e 
acompanhamento de sua execução.
§ 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá 
novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela 
Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal responsável pela 
Gestão da Cultura.
Art. 18 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou 
ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do 
tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
Art. 19 - Ouvido o COMPAC, a Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico 
do Órgão Municipal Gestor de Cultura, poderá determinar ao proprietário a execução 
de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu 
início e término.
§ 1º - Este ato da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria 
Municipal responsável pela Gestão da Cultura será de ofício ou por solicitação de 
qualquer cidadão.
§ 2º - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por 
qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que 
decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 20 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado 
para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa o 
montante expendido.
Art. 21 - As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas 
de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento 
e não tiver outro imóvel além do tombado.
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Art. 22 - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, 
de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em 
cassação de alvarás.
Art. 23 - Os bens tombados de propriedade do município podem ser 
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas 
para a preservação pelo COMPAC.
Art. 24 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário 
deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 horas.
Art. 25 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel 
tombado deverá ser comunicado à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da 
Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser 
autoriza pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 26 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de 
Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens 
tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com 
regulamento que para isto expedirá.
§ 1º - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do 
imposto.
§ 2º - A redução de impostos será condicionada à preservação do bem 
tombado.
§ 3º - A redução que trata este artigo poderá ser revogada a critério da 
Administração Municipal.
Art. 27 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração 
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e 
outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de 
terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a 
Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal responsável pela 
Gestão da Cultura., antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, 
respeitando as respectivas áreas envoltórias.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 28 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em 
multa de até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como 
consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1.000 (mil) 
VRM (Valor de Referência Municipal).
Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga a conservação, 
restauração ou reconstrução do bem tombado.
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Art. 29 - As multas terão seus valores fixados através de Decreto 
regulamentar e serão fiscalizadas pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico do 
Órgão Municipal Gestor de Cultura, conforme a gravidade da infração, devendo o 
montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da 
notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 30 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo 
com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou 
visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável 
não o fizer no prazo determinado pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico, o 
Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 31 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem 
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e 
danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VI
FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA LAPA
Art. 32 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural da 
Lapa, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão 
destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens 
tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser 
estipulada em regulamento.
Art. 33 - Constituirão receita do FUNCAM da Lapa:
I - Dotações orçamentárias;
II - Doações e legados de terceiros:
III - O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e,
VI - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 34 - O FUNCAM poderá justar contrato de financiamento ativo ou 
passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas 
tendo por objetivo as finalidades do fundo.
Art. 35 - O FUNCAM funcionará junto ao Órgão Gestor Municipal de 
Cultura, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade 
administrativa.
Art. 36 - Aplicar-se-ão ao FUNCAM as normas legais de controle, 
prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do 
Tribunal de Contas.
Art. 37 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNCAM 
serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente lei, 
naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação 
desta Lei.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do município da Lapa