norma nº 2065/2007

LEI N.º 2065, DE 12 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná,
para o fim específico de construção do Edifício do
Fórum Eleitoral e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 03.985.113/0001-13 do bem imóvel
constante da matrícula n.º 23.120 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº.02” da Quadra nº.19,
do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com a área de
1.200,00m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), com frente para o lado PAR da
AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, com as seguintes divisas e confrontações: -
iniciando a 90,00 metros da esquina da Rua Pedro Mendes de Camargo, fazendo frente para o
lado Par da Avenida João Joslin do Valle, em 30,00 metros. Lado direito em 40,00 metros,
confronta com os lotes nºs. 01 e 03 de propriedade do Município da Lapa. Lado esquerdo em
40,00 metros, confronta com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa. E, finalmente
nos fundos em 30,00 metros, confronta com o lote nº. 03 de propriedade do Município da Lapa.
Cujo lote acha-se localizado com frente para o lado PAR da Avenida João Joslin do Valle, na
quadra entre as Ruas Manoel Antonio da Cunha e Pedro Mendes Camargo, distando desta em
90,00 metros. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº. 01 03 104 0520 001. Cujo lote,
contém bosque de preservação permanente com a área de 392,25m2. PROPRIETÁRIO: -
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:- O constante da
Matricula nº. 23.088, ficha 01, do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda
Averbação nº. 01, feita na referida Matrícula.”
LEI N.º 2065, DE 12.07.07 ... 02
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico
a construção do Edifício do Fórum Eleitoral da 10ª Zona, pelo Tribunal Regional
Eleitoral, sendo vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, o Donatário deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido nos Artigos 1º e 2º, no
prazo de 15 (quinze) meses.
Art. 4º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso qualquer
das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas ou não
cumpridas pelo Donatário, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel
doado ao domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de
revogação prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no
Código Civil Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à
Municipalidade.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Julho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal