norma nº 4242/2024

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LEI Nº 4242, DE 23 DE MAIO DE 2024
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4154, 
de 13 de novembro de 2023.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o caput e inciso primeiro do art. 1º, da Lei Municipal 
nº 4154, de 13 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento 
com o Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, inscrito no 
CNPJ/MF sob n° 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua 
Acre, s/nº, na localidade do Marafigo, nesta cidade, para o repasse da 
importância de R$ 320.739,78 (trezentos e vinte mil e setecentos e trinta e nove 
reais e setenta e oito centavos), divididos em 24 parcelas, tendo como vigência o 
período de 01 de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2025, os quais serão 
distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 12.774,00 (doze mil, setecentos e setenta e quatro reais) nos meses de 
Janeiro/2024 a Junho/2024, R$ 13.954,31 (treze mil, novecentos e cinquenta e 
quatro reais e trinta e um centavos) nos meses de julho/2024 e dezembro/2024 e 
R$ 13.364,16 (treze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dezesseis 
centavos) nos meses de janeiro/2025 a dezembro/2025, perfazendo um total de 
R$ 320.739,78 (trezentos e vinte mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e 
oito centavos), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais 
deverão ser utilizados no acolhimento à dependentes de alcoolismo e/ou de 
outras drogas sendo adolescentes, jovens e adultos com idade a partir de 12 
(doze) anos do sexo masculino, conforme Plano de Trabalho e de Aplicação 
Complementar.” 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 23 de Maio de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.