norma nº 2066/2007

LEI Nº 2066, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
295,63 (Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos), dentro da
seguinte dotação:
09.00 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 – Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.108 – Convênio Ministério de Desenvolvimento Agrário
3.3.20.93.00.00.1775 – Indenizações e Restituições ................................. R$ 295,63
TOTAL ........................................................................................................ R$ 295,63
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação da Receita
Orçamentária, rubrica 132501990300.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Agosto de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei Nº 2066, DE 15.08.07
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO/2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º Período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
23.842.492,23 X 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de Arrecadação R$ 6.829.618,84
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 3.051.694,00
TOTAL ................................................................................... R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2007.
Sumaia Mª Dawagi dos Santos Miguel L. H. Batista
 Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal