| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | Altera e revoga a Resolução n°104, de 13 de maio de 2020 que dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa pela internet em tempo real e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 133/2024 Súmula: Altera e revoga a Resolução nº104, de 13 de maio de 2020 que dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa pela internet em tempo real e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO: Art. 1º - Altera a redação do Artigo 4º e parágrafo único da Resolução nº 100, de 03 de julho de 2019, o qual passará a ser disposto da seguinte forma: “Art. 4° - Fica vedada a transmissão de que trata o artigo primeiro desta Resolução nos três meses que antecedem o dia do pleito eleitoral, retornando após a realização das eleições. Parágrafo único– Esta vedação se aplica somente nos pleitos em âmbito municipal.” Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº104, de 13 de maio de 2020. Câmara Municipal da Lapa, em 10 de julho de 2024. MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS Presidente BRENDA FERRARI DA SILVA 1ª Secretária