| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender os recursos recebidos pelo Município da Lapa por meio da Lei nº 14.399, de 08/07/2022, conhecida como “PNAB – Política Nacional Aldir Blanc”. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI N° 4252, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender os recursos recebidos pelo Município da Lapa por meio da Lei nº 14.399, de 08/07/2022, conhecida como “PNAB – Política Nacional Aldir Blanc”. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 354.248,88 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Oito Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte 09.03 Departamento de Cultura 13.392.0024.2491 PNAB - Fomento Cultural 1717: 3.3.90.36.00.00.725 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 139.000,00 13.392.0024.2492 PNAB - Aquisição de Bem Cultural 1723: 3.3.90.39.00.00.725 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 120.000,00 13.392.0024.2493 PNAB - Subsídio a Espaço Cultural 1719: 3.3.90.39.00.00.725 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 80.000,00 13.392.0024.2494 PNAB - Operacionalização 1720: 3.3.90.39.00.00.725 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 15.248,88 TOTAL.............................................................................................. R$ 354.248,88 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado o: Excesso de Arrecadação da fonte 725, conta nº 39.590-0 R$ 354.248,88 TOTAL............................................................................................ R$ 354.248,88 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2024 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal