norma nº 2067/2007

LEI Nº 2067, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), para atender despesas com o
FUNDEB, dentro das seguintes dotações:
10.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02 – FUNDEB
12.365.0012.2.114- 60% Ensino Infantil
3.1.90.09.00.00.1101 – Salário Família ............................................... R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 150.000,00
3.1.91.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais .................................... R$ 22.000,00
12.367.0012.2.115-60% Ensino Especial
3.1.90.09.00.00.1101 – Salário Família ............................................... R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.00.1101 – Vencimentos e Vantagens Fixas .................. R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais ................................... R$ 7.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 237.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme Tendência
Verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Agosto de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 2067, DE 15.08.07
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO/2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º Período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
23.842.492,23 X 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de Arrecadação R$ 6.829.618,84
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 3.051.694,00
TOTAL ................................................................................... R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2007.
 Sumaia Mª Dawagi dos Santos Miguel L. H. Batista
 Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal