norma nº 4256/2024

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PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
- MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
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LEI Nº 4256, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Cria e denomina o Centro Municipal de
Educação Infantil do Campo Curupira.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil do Campo
Curupira, com sede neste Município, situado no Centro Comunitário do Projeto de
Assentamento Contestado, em anexo ao Casarão da Cultura, na Localidade do
Assentamento Contestado, a ser mantido pelo Município da Lapa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria de Educação
06.02 - Departamento Geral de Educação
0012.0365.0012.2047 - Reformar, ampliar, manter estabelecimentos de ensino, CMEIS e
extensões
0012.0365.0012.2048 - Capacitar professores e servidores
0012.0365.0012.2247 - Manutenção das atividades operacionais da Secretaria de Educação
e Extensões e Rede de Ensino - Creche
0012.0365.0012.2456 - Gestão de Recursos Humanos geral da Educação - MDE 5%- MDE
25% - creches
0012.0365.0014.2460 - Manter Merenda Escolar - creches
0012.0365.0014.6022 - PNAEC - creches
06.02.05 - Fundeb
0012.0365.0012.2282 - Manutenção do ensino infantil - Fundeb 70% - creches
0012.0365.0012.2463 - Administrativo - Fundeb 30% - creches
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Barão do Rio Branco, nº 1861 - Lapa PR - CEP: 83.750-000
E: (41) 3547-8080 / 3547-8070 - EI: educalapaQbyahoo com.br
ATA PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
a) - MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
4” DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Educação incumbirá a complementação de
normas e execuções relativas ao pleno funcionamento do Centro Municipal de Educação
Infantil do Campo Curupira, mediante os recursos materiais e humanos necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Barão do Rio Branco, nº 1861 - Lapa PR - CEP: 83.750-000
€: (41) 3547-8080 / 3547-8070 - =]: educalapa(Dyahoo.com.br
era A PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
fubá MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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ANEXO | - MAPA LOCALIZAÇÃO DO CMEI DO CAMPO CURUPIRA
[LOCALIZAÇÃO DO CMEI- ]
| ASSENTAMENTO CONTESTADO
LAPA/PR |
LEGENDA
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|
|
ASSENTAMENTO
CONTESTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Barão do Rio Branco, nº 1861 - Lapa PR - CEP: 83.750-000
€: (41) 3547-8080 / 3547-8070 - E3: educalapatbyahoo com br