norma nº 4264/2024

Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
LEI Nº 4264, DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 4183 de 20 
de dezembro de 2023.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Dá nova redação ao Caput e ao inciso II do artigo 1º da Lei
n° 4183 de 20.12.2023, os quais passam a viger com as seguintes redações:
“Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São 
Vicente de Paulo, por meio de sua entidade mantenedora -
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, com 
sede na Rua Barão do Rio Branco, n° 1.229 – Centro, nesta cidade, 
para o repasse anual de R$ 435.648,40 (Quatrocentos e trinta e 
cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), 
que serão partilhados em dois Planos de Trabalho/Planos de 
Aplicação, tendo como início de vigência a data de 09 de janeiro de 
2024, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – (...)
II – Plano de Trabalho/Plano de Aplicação 2 - R$ 29.687,00 (Vinte e 
nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais) no mês de janeiro/2024, 
R$ 29.678,00 (Vinte e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais) 
nos meses de fevereiro/2024 a julho/2024, R$ 38.383,40 (Trinta e 
sete mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) 
no mês de agosto/2024 e R$ 38.337,50 (Trinta e sete mil e 
oitocentos reais) nos meses de setembro/2024 a dezembro/2024, 
perfazendo um total anual de R$ 399.648,40 (Trezentos e noventa e 
nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), 
cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais 
deverão ser utilizados em benefício das crianças atendidas pela 
Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação –
2024.”
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
n° 4183 de 20.12.2023.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Julho de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa