norma nº 2068/2007

LEI Nº 2068, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, 15, 16 e 17, e revoga
o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal
nº 1583 de 30 de Novembro de 2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, §§ 1º e 8º,
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no
Município, em veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e
somente poderá ser executado mediante prévia autorização legal, e após
parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo – CMTC, e depois
de ouvido o órgão representativo de classe, nas condições estabelecidas
nesta lei”.
Art. 2º. – O art. 15 da lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15º - Os pontos de estacionamento somente
poderão ser extintos, transferidos, aumentados ou diminuídos na sua
extensão, ter modificada sua categoria e reduzido ou aumentado o limite
de veículos autorizados a nele estacionar, mediante lei especifica, e após
parecer da Comissão de Transporte Coletivo – CMTC, e depois de ouvido
o órgão representativo de classe.”
Art. 3º. – O art. 16 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16º - A autorização de transferência de veículo de
ponto de estacionamento, ou sua determinação ex offício por motivo de
interesse público, somente poderá ser procedida mediante lei específica
e após parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo – CMTC, e
ouvida do órgão representativo de classe.”
Art. 4º. – O art. 17 da lei nº 1583, de 30 de novembro de 2001, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 17 – Os taxistas detentores de alvará de prestação
de serviços em pontos de estacionamento situados no interior do
Município, deverão atender ao disposto no art. 11 desta Lei.”
 
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Art. 5º. – Fica revogado o parágrafo único do artigo 17º da lei nº 1583,
de 30 de Novembro de 2001.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de
2007.
João Antonio de Jesus Martins
Presidente