norma nº 2069/2007

LEI Nº 2069, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar Projetos de
Melhoria da Iluminação Pública do Município e
financiamento com a COPEL S/A e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a COPEL Distribuidora S/A, no valor de R$ 379.526,77 (trezentos e setenta e nove
mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), destinados a
execução do projeto de melhoria da Iluminação Pública, objeto do Programa
Nacional de Iluminação Pública – RELUZ.
Parágrafo único: O valor deverá ser atualizado com base na tabela de
orçamento da COPEL Distribuição S/A, em vigor, na data da concretização do termo
de acordo específico.
Art. 2º - Para a efetivação do financiamento, serão observadas as
seguintes normas:
a) O valor especificado no art. 1º será financiado em 36 (trinta e seis)
meses com juros de 5% (cinco por cento) ao ano;
b) Os pagamentos das obrigações assumidas no contrato de
parcelamento a ser celebrado com a COPEL Distribuição S/A, poderão ser quitados
com recursos oriundos da receita de contribuição para custeio dos serviços de
iluminação pública.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianual do Município, durante os prazos estabelecidos no art. 2º, alínea b,
dotações suficientes à amortização do principal e acessórios do empréstimo por ele
contraído, resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal