| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar rubricas orçamentárias na Ação 2495 do Programa 0084, a Ação 1014 do Programa 0016, a Ação 2496 do Programa 0085 e a Ação 2497 do Programa 0086, da Lei nº 4187, de 27 de Dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI N° 4283, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar rubricas orçamentárias na Ação 2495 do Programa 0084, a Ação 1014 do Programa 0016, a Ação 2496 do Programa 0085 e a Ação 2497 do Programa 0086, da Lei nº 4187, de 27 de Dezembro de 2023 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 07.17 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 08.422.0081.2495 Manutenção das Ações de Política de Proteção da Mulher 1730: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de consumo R$ 5.000,00 1731: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.000,00 1732: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 1754: 3.3.90.14.00.00.000 – Diárias - civil R$ 5.000,00 1755: 3.3.30.93.00.00.000 – Indenizações e restituições R$ 5.000,00 1756: 3.3.90.33.00.00.000 – Passagens e despesas com locomoção R$ 5.000,00 1757: 3.3.72.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 1758: 3.3.71.70.00.00.000 – Rateio pela participação em consórcio público R$ 5.000,00 1759: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e instalações R$ 5.000,00 1760: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 08.422.0016.1014 Construir Centro Especializado da Mulher 1761: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e instalações R$ 100.000,00 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR 08.422.0085.2496 Gestão de Cofinanciamento Estadual e Federal, Fundo a Fundo, para Programas, Projetos e Serviços da Política da Mulher de Organizações da Sociedade Civil e Órgãos da Administração Pública Municipal 1762: 3.3.90.14.00.00.000 – Diárias - civil R$ 5.000,00 1763: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de consumo R$ 5.000,00 1764: 3.3.90.33.00.00.000 – Passagens e despesas com locomoção R$ 5.000,00 1765: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições R$ 5.000,00 1766: 3.3.50.43.00.00.000 – Subvenções sociais R$ 5.000,00 1767: 4.4.50.42.00.00.000 – Auxílios R$ 5.000,00 1768: 3.3.72.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 1790: 3.3.72.39.00.00.739 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 9.000,00 1769: 3.3.71.70.00.00.000 – Rateio pela participação em consórcio público R$ 5.000,00 1770: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 1791: 3.3.90.39.00.00.739 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 25.000,00 1771: 3.3.30.93.00.00.000 – Indenizações e restituições R$ 5.000,00 1772: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.000,00 1773: 3.3.90.48.00.00.000 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 5.000,00 1774: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e instalações R$ 5.000,00 1775: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 1792: 4.4.90.52.00.00.739 – Equipamentos e material permanente R$ 36.000,00 08.0422.0086.2497 Apoiar Serviços, Programas e Projetos de Organizações da Sociedade Civil e Órgãos da Administração Pública municipal, com recursos do FMDM 1776: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições R$ 5.000,00 1777: 3.3.50.43.00.00.000 – Subvenções sociais R$ 5.000,00 1778: 4.4.50.42.00.00.000 – Auxílios R$ 5.000,00 1779: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de consumo R$ 5.000,00 1780: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.000,00 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR 1781: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 1782: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e instalações R$ 5.000,00 1783: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 TOTAL.......................................................................................... R$ 330.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizadas a: Excesso de Arrecadação da fonte 0 R$ 260.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 739, conta nº 40.227-3 R$ 70.000,00 TOTAL.......................................................................................... R$ 330.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2024. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal