norma nº 2071/2007

LEI Nº 2071, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula : Fica garantido aos Idosos e Portadores de
Necessidades Especiais o direito de
agendar consultas próprias por telefone.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido aos Idosos e aos Deficientes Físicos de
nosso Município o direito de agendar consultas próprias por telefone na
Secretaria Municipal de Saúde e nos Postos de Saúde de nosso Município.
Art. 2º - Poderão fazer uso do benefício dessa Lei:
I – Idosos a partir de 60 (sessenta) anos cadastrados no Sistema
Único de Saúde (SUS);
II – Portadores de Necessidades Especiais cadastrados no
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data
da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal