norma nº 4299/2024

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 4299, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Súmula: Acrescenta o Programa 0087 e as Ações 
2498; 2499 e 2500 e ainda as Ações 1091 e 2501 na 
Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
do município da Lapa para o quadriênio 2022 a 2025, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica acrescentado o Programa 0087 - Programa de 
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2° - Fica acrescentado ao Programa 0087 - Programa de 
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, as Ações
2498- Manutenção das Ações da Política de Proteção à Pessoa com Deficiência;
2499 - Gestão de Cofinanciamento Estadual e Federal, Fundo a Fundo, para 
Programas, Projetos e Serviços da Política da Pessoa com Deficiência de 
Organizações da Sociedade Civil e Órgãos da Administração Pública Municipal, e 
2500 - Apoiar Serviços, Programas e Projetos de Organizações da Sociedade Civil e 
Órgãos da Administração Pública Municipal, com recursos do FMDPD.( Secretaria 
de Saúde e Desenvolvimento Social).
Art. 3° - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento de Turismo, a Ação 2501 - Reforma e Restauração do Pantheon 
dos Heroes. (Secretaria de Desenvolvimento Econômico).
Art. 4° - Fica acrescentado ao Programa 0023 - Programa de 
Desenvolvimento do Esporte, Paradesporto e Lazer a Ação 1091 - Construir 
Infraestrutura Urbana – Meu Campinho - São Lucas. (Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa 16 de outubro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal