norma nº 2072/2007

LEI Nº 2072, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
12.000,00, para dar atendimento à criação de novo elemento de despesa, com a
finalidade de atender despesas do passivo atuarial do Instituto dos Servidores
Públicos Municipais, e nas seguintes dotações:
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unidade 01.01 – Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.91.92.13.00 – Aportes e Amortizações do Passivo Atuarial ............ R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação:
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unidade 01.01 – Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal