| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 569 |
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LEI Nº 2073, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado à aquisição de um veículo equipado com cesta aérea para os serviços de Iluminação Pública, e dentro da seguinte dotação: 04.00 – Secretaria de Administração 04.02 – Departamento de Serviços Gerais 15.452.0009.2.007 – Manut.Const.Remod.Parques Praças e Iluminação Pública 4.4.90.52.00.00.1050 – Equip. e Material Permanente ......................... R$ 90.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 90.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 04.00 – Secretaria de Administração 04.02 – Departamento de Serviços Gerais 15.452.0009.2.07 – Manut.Constru.Remod.Parques Praças e Iluminação Pub 47-4.4.90.51.00.00.1050 – Obras e Instalações ........................R$ 90.000,00 TOTAL ....................................................................................R$ 90.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal