norma nº 4310/2024

Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
LEI Nº 4310, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito 
Municipal a Associação Esportiva “Paqueton”
Lapa-Pr, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública no âmbito municipal a
Associação Esportiva “Paqueton” Lapa-Pr, inscrita no CNPJ nº 54.860.597/0001-73.
Parágrafo único – A entidade ora declarada de utilidade pública deverá, 
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de 
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2804, de 
07 de janeiro de 2013, bem como obedecer todas as disposições da referida Lei 
Municipal. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Novembro de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa