norma nº 4315/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI N° 4315, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação 
e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos 
termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto 
Federal n.º 6.017/2007 e Lei Municipal nº 3.793/2021
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o 
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná -
CIEDEPAR aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e 
publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte 
integrante da presente lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Novembro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal