norma nº 2074/2007

LEI Nº 2074, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para dar atendimento às despesas com a
construção de um Mini Posto de Saúde na localidade do Canoeiro, e dentro da
seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Saúde
0601 – Departamento de Saúde
10.301.0010.1.015 – Construção Mini Posto em Canoeiro
44.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações .................................. R$ 60.000,00
TOTAL ........................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação conforme
tendência verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2074, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. 
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,21
1º Período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
27.173.570,41 X 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de
2007.
 Sumaia Mª Dawagi dos Santos Miguel L.H. Batista
 Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal