norma nº 4320/2024

Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
LEI Nº 4320, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 4183 de 20 
de dezembro de 2023.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao Caput e ao inciso II do artigo 1º da Lei n°
4183 de 20.12.23, os quais passam a viger com as seguintes redações:
“Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos
de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente de 
Paulo, por meio de sua entidade mantenedora - Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão 
do Rio Branco, n° 1.229 – Centro, nesta cidade, para o repasse anual 
de R$ 474.679,63 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e sessenta e três centavos), que serão partilhados 
em dois Planos de Trabalho/Planos de Aplicação, tendo como início de 
vigência a data de 09 de janeiro de 2024, os quais serão distribuídos 
da seguinte forma:
I – (...)
II – Plano de Trabalho/Plano de Aplicação 2 - R$ 29.687,00 (Vinte e 
nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais) no mês de janeiro/2024, 
R$ 29.678,00 (Vinte e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais) nos 
meses de fevereiro/2024 a julho/2024, R$ 38.383,40 (Trinta e oito mil, 
trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) no mês de 
agosto/2024, R$ 38.377,50 (Trinta e oito mil, trezentos e setenta e sete 
reais e cinquenta centavos) nos meses de setembro/2024 a 
novembro/2024 e R$ 77.408,73 (Setenta e sete mil, quatrocentos e oito 
reais e setenta e três centavos) no mês de dezembro/2024, perfazendo 
um total anual de R$ 438.679,63 (Quatrocentos e trinta e oito mil, 
seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), cujo 
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser 
utilizados em benefício das crianças atendidas pela Instituição, 
conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação – 2024.”
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 
4183 de 20.12.23.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa