norma nº 4324/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao@ lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709 
LEI Nº 4324, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
 
Súmula: Altera a lei nº 4227, de 09 de maio de 2024, 
que dispõe sobre a criação de novos cargos públicos 
de provimento efetivo e de provimento celetista e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4227, de 09 de 
maio de 2024, para que passe a constar as seguintes alterações:
“Art. 1º - Ficam criados novos Cargos Públicos de Provimento 
Efetivo de Engenheiro Ambiental, Fiscal Ambiental, Geógrafo, 
Médico Cardiologista Diarista, Médico Ortopedista Diarista, 
Monitor de Transporte Escolar, Monitor de Transporte de 
Pacientes, Professor de Educação Especial - LIBRAS, 
Profissional de Educação Física, Psicopedagogo Institucional, 
Tradutor Intérprete de Libras e de provimento celetista de Agente 
de Combate às Endemias, conforme disposto nos anexos I e II 
desta lei, os quais alteram os anexos II e IV da Lei n° 1773/2004 e 
respectivamente o anexo I da Lei Municipal nº 4227, de 09 de 
maio de 2024.”
Art. 2º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 4227, de 09 de 
maio de 2024, que altera o anexo II da Lei Municipal nº. 1773/2004, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
I - o cargo de Professor Surdo passa a ser denominado Professor 
de Educação Especial – LIBRAS;
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administracao@ lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709 
II - o cargo de Tradutor e Intérprete de Libras passa a ser Tradutor 
Intérprete de Libras e a fazer parte do Grupo Ocupacional Técnico 
Administrativo, Classe “A”, com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 3º - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 4227, de 09 
de maio de 2024, que altera o anexo IV da Lei n° 1773/2004, para constar nova 
identificação dos cargos e requisitos para seus provimentos.
Art. 4º - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 4227, de 09 
de maio de 2024, para constar novas atribuições dos cargos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4324, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE 
VAGAS
HORA
S 
SEMA
N. 
DIÁRI
AS
DENOMINA
ÇÃO
GRUPO 
OCUPACION
AL
CLASS
E 
REFER
ÊNC.
Nº 
DE 
VAG
AS
HORA
S 
SEMA
N. 
DIÁRI
AS
DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACION
AL
CLASSE 
REFERÊ
NC.
C.B.O.
05 20 Professor 
Surdo Magistério C 05 20
Professor de 
Educação 
Especial –
LIBRAS
Magistério C
2392-
05
05 20
Tradutor e 
Intérprete 
de Libras
Magistério C 05 20
Tradutor 
Intérprete de 
Libras
Técnico 
Administrativo
A-1
2614-
25
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4324, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
NOME DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - LIBRAS
ESCOLARIDADE: 
 Licenciatura em Libras ou 
 Licenciatura em Pedagogia com diploma de cursos de extensão, de formação 
continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e 
sessenta) horas, em Libras ou
 Licenciatura em Normal Superior com diploma de cursos de extensão, de formação 
continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e 
sessenta) horas, em Libras.
EXIGENCIAS: 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 2392-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: TECNICO ADMINISTRATIVO
NOME DO CARGO: TRADUTOR INTERPRETE DE LIBRAS
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
EXIGENCIAS: formação mínima em curso técnico profissionalizante de nível médio 
em tradução e interpretação em Libras 
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 2614-25
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4324, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – LIBRAS 
Atuar no processo de ensino-aprendizagem: Ensinar as atividades de vida diária (AVD); Ensinar as atividades de 
vida autônoma; Ministrar aulas de orientação para o trabalho; Desenvolver atividades profissionalizantes com os 
alunos; Orientar estágios dos alunos; Ensinar conteúdos das disciplinas curriculares; Corrigir trabalhos dos 
alunos; Ensinar conteúdos curriculares em língua de sinais e língua portuguesa; Desenvolver atividades dos 
diferentes componentes curriculares em libras e língua portuguesa; Trabalhar com recursos da linguagem da 
informática; Ensinar atividades recreativas; Ensinar língua portuguesa; Ensinar a língua portuguesa como 
segunda língua; Realizar atividades lúdicas visando interação sócio-afetiva; Orientar trabalho em sala de leitura; 
Identificar as necessidades de aprendizagem dos alunos; Encaminhar alunos para avaliações específicas; 
Avaliar conhecimento do aluno iniciante; Analisar os resultados das avaliações dos profissionais de outras áreas. 
Avaliar as necessidades educacionais dos alunos: Participar do processo de avaliação dos aspectos psicomotor 
e cognitivo do aluno; Avaliar o desempenho linguístico do surdos; Avaliar estilos e ritmos de aprendizagem dos 
alunos; Avaliar comunicação expressiva dos alunos; Avaliar comunicação receptiva dos alunos; Participar da 
avaliação da comunicação expressiva dos alunos; Participar da avaliação da comunicação receptiva dos alunos; 
Elaborar instrumentos de avaliação; Avaliar rendimento escolar; Gravar textos em diferentes suportes ( 
multimídia etc.); Criar material em língua brasileira de sinais (libras) e língua portuguesa; Elaborar material visual 
para alunos; Criar materiais para comunicação alternativa. Preparar materiais pedagógicos e recursos 
específicos: Criar materiais didático-pedagógicos; Confeccionar materiais didático-pedagógicos; Participar do 
planejamento de atividades de integração escola-família-comunidade; Elaborar plano de aulas; Participar da 
elaboração do plano de ensino; Selecionar atividades e recursos físicos e materiais. Participar da elaboração do 
Projeto Político-pedagógico da escola: Adequar o currículo às necessidades dos alunos; Participar da elaboração 
do currículo escolar; Planejar programas de intervenção educacional individual; Planejar componentes 
curriculares de acordo com ano/ciclo; Planejar atividades extraclasse; Planejar a avaliação do processo de 
ensino-aprendizagem; Definir conteúdos escolares; Analisar propostas pedagógicas; Analisar novas teorias para 
implementação prática; Analisar bibliografias sobre síndromes e patologias; Elaborar projetos de atendimento de 
jovens e adultos; Elaborar projetos de estimulação essencial; Elaborar propostas de ensino da língua portuguesa 
como segunda língua; Planejar atividades com base na experiência visual dos alunos; Elaborar programas de 
atendimento educacional; Implementar programas de atendimento educacional; Prestar assessoria à 
comunidade escolar; Estabelecer parcerias com as famílias. Participar do desenvolvimento de diferentes 
programas de atendimento educacional: Elaborar projetos com instituições não escolares; Desenvolver 
atividades funcionais que envolvam a comunidade; Preparar atividades funcionais que envolvam a comunidade; 
Estabelecer parcerias com equipes multidisciplinares; Prestar serviços de apoio pedagógico especializado nas 
diferentes modalidades de ensino; Atuar em programas de estimulação essencial; Atuar em programas de
habilitação educacional; Atuar em programas de reabilitação educacional; Participar de programas de inclusão 
escolar; Realizar atividades pedagógicas e culturais em hospitais; Elaborar programas de atendimento a jovens e 
adultos; Estudar as propostas da legislação educacional; Estudar abordagens de comunicação aumentativa e 
alternativa; Pesquisar o uso de tecnologias; Pesquisar bibliografia sobre síndromes e patologias. Pesquisar 
temas sobre interesse da área: Participar de projetos de pesquisa; Elaborar projetos de pesquisa; Pesquisar 
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estratégias de aquisição de língua; Pesquisar a língua de sinais; Pesquisar temas de educação especial; 
Pesquisar língua escrita de sinais; Pesquisar experiência visual e espacial de surdos e surdocegos; Participar de 
reuniões pedagógicas; Elaborar relatórios; Elaborar registros de avanços dos alunos; Avaliar os resultados dos 
projetos. Participar de atividades pedagógico-administrativas: Coordenar cursos, Registrar notas e conteúdos 
em diários de classe; Participar de conselhos de classe; Indicar instituições para práticas de ensino 
profissionalizante; Encaminhar o aluno para treinamento em empresas; Encaminhar aluno para ensino regular; 
Encaminhar o aluno para o mercado de trabalho; Dirigir instituições de atendimento de alunos com necessidades 
especiais de aprendizagem; Coordenar pedagogicamente instituições de atendimento de alunos com 
necessidades especiais de aprendizagem; Divulgar a língua de sinais para a comunidade; Ministrar palestras e 
cursos; Participar de palestras e cursos; Participar da organização de eventos sobre prevenção; Divulgar 
conhecimentos da área: Participar de fóruns de saúde e educação; Participar da elaboração de informativos 
sobre prevenção; Participar da elaboração de informativos sobre formas de comunicação; Trabalhar o tema do 
preconceito em diferentes tipos de eventos; Participar da organização de seminários, fóruns e outros eventos; 
Conceder entrevistas aos meios de comunicação de massa; Participar da elaboração de textos sobre temas da 
área; Contribuir para a elaboração de revistas, jornais e boletins informativos; Organizar exposições dos 
trabalhos dos alunos; Divulgar os resultados dos projetos de pesquisas; Divulgar a língua escrita de sinais para a 
comunidade; Preparar a comunidade para interagir com pessoas com necessidades educacionais especiais; 
Orientar voluntários para educação especial em comunidades; Preparar o intérprete de língua de sinais para 
atuação nas modalidades de ensino; Preparar professores para classes de inclusão. Formar profissionais para 
atuação na área: Preparar profissionais para atuação educacional em hospitais; Preparar instrutores surdos para 
atuação nas modalidades de ensino; Preparar instrutores para atuação na formação profissionalizante do 
aprendiz; Demonstrar capacidade de interpretar a língua de sinais; Demonstrar capacidade de trabalhar em 
equipe; Participar das associações da área; Demonstrar capacidade de reconhecer as próprias limitações; 
Demonstrar competências pessoais: Proceder com ética; Demonstrar tolerância; Demonstrar flexibilidade; 
Demonstrar capacidade de observação; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de improvisação; 
Participar de associações da categoria; Recorrer a legislação sobre os direitos das pessoas com necessidades 
especiais de aprendizagem; Demonstrar capacidade de estudo e pesquisa; Dominar língua de sinais; Dominar 
diferentes formas de comunicação; Demonstrar capacidade de trabalhar com ensino individualizado; Demonstrar 
capacidade de articular diferentes realidades; Demonstrar capacidade de trabalhar com as diferenças; 
Demonstrar capacidade de administrar frustações; Demonstrar capacidade de planejamento; Demonstrar 
capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de motivar o outro; Dominar conteúdos e metodologias da 
área; Demonstrar capacidade de dirigir estabelecimentos de ensino; Demonstrar capacidade de coordenação 
pedagógica de estabelecimentos de ensino; Estudar a língua escrita da língua de sinais. 
TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS
Ler textos e documentos; Compreender textos, documentos e/ou imagens; Descodificar textos, documentos e/ou 
imagens; Formatar textos e documentos revisar textos e documentos; Cotejar textos e documentos; Consultar 
especialistas; Comparar tradução com original; Organizar em livros as cópias das traduções; Traduzir em juízo e 
repartições públicas; Descrever conteúdo dos textos, documentos e/ou imagens; Descrever legibilidade do texto; 
Selecionar textos para tradução; Aplicar técnicas de tradução; Traduzir para legendas; Traduzir para dublagem; 
Interpretar discurso simultaneamente; Interpretar consecutivamente o discurso; Trabalhar em registros 
linguísticos diversos; Captar o discurso (ver, ouvir e/ou sentir); Compreender discursos; Descodificar novas 
expressões linguísticas; Transcrever gravações em diversas línguas; Aplicar técnicas de interpretação; Construir 
novos termos da língua de sinais; Interpretar em juízo e repartições públicas; Descrever o ambiente; Interpretar 
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sons do ambiente; Comparar línguas; Interpretar a obra no seu contexto; Pesquisar fontes; Consultar dicionários, 
outras fontes escritas e orais e meios eletrônicos; Explicitar novas terminologias; Estudar temas específicos da 
interpretação/tradução; Elaborar fontes lexicológicas e terminológicas; Avaliar necessidades do ambiente; Definir 
especificações técnicas; Verificar adequação do ambiente (instalações, equipamentos e iluminação); Orientar 
interlocutores; Ministrar cursos de formação; Divulgar conhecimentos da área; Coordenar equipes de trabalho; 
Manter a excelência da crítica; Trabalhar em equipe; Demonstrar discrição; Demonstrar acuidade auditiva; 
Demonstrar fluência e proficiência; Adaptar discurso ao público-alvo; Trabalhar sob pressão (do tempo); Utilizar 
técnicas de orientação e mobilidade; Demonstrar erudição; Demonstrar agilidade de raciocínio; Demonstrar 
neutralidade; Demonstrar capacidade de concentração; Demonstrar flexibilidade; Demonstrar pró-atividade; 
Demonstrar capacidade de improvisar; Demonstrar acuidade visual; Demonstrar capacidade de síntese; 
Demonstrar capacidade de leitura oral fluente; Demonstrar capacidade de observação; Demonstrar capacidade 
de locução/narração.
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Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal