norma nº 4329/2024

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4329, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade de 
transparência na fila de vagas em CMEIs – Centros 
Municipais de Educação Infantil e critérios de 
priorização para crianças em situação de 
vulnerabilidade social e/ou outros do Município da 
Lapa – PR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a realizar, anualmente, o 
levantamento de informações dos CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil), 
através de diagnóstico a ser elaborado, preferencialmente, pela Secretaria Municipal 
de Educação, que contenha além dos dados descritos no artigo 3º desta lei, as 
condições de infraestrutura, equipe pedagógica e recursos humanos de cada 
unidade.
Parágrafo único – O Diagnóstico descrito no artigo primeiro desta lei 
deverá ser publicado na página eletrônica oficial de Poder Executivo Municipal, com 
ampla visibilidade e em menu denominado “Portal Transparência de Vagas nos 
CMEIs” o qual deverá divulgar em linguagem clara e objetiva a demanda real por 
vagas no CMEIs e o número de vagas disponíveis para as crianças até 03 (três) 
anos de idade, e a definição de critérios de priorização para o atendimento na 
distribuição das vagas.
Art. 2º - O mecanismo para o levantamento e transparência da 
demanda real por vagas nas creches deve ser implementado mediante plano 
integrado e intersetorial envolvendo órgãos públicos de educação, assistência social, 
saúde e proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil e 
organizada.
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Parágrafo único - As estratégias de busca ativa de crianças de até 3
(três) anos de idade devem ser coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação 
e da Secretaria responsável pela Assistência Social.
Art. 3º - Fica determinado que o Poder Executivo publique, anualmente, 
no “Portal Transparência de Vagas nos CMEIs”, os seguintes dados:
I - O total de vagas disponíveis no município; 
II - A demanda real por vagas; 
III - O número de vagas e a ocupação de cada creche do município 
individualmente;
IV - A lista de espera contendo os nomes dos responsáveis legais 
pelas crianças por ordem de colocação e, preferencialmente, por unidade escolar; 
V - O percentual de cada grupo priorizado na destinação das vagas 
disponíveis, conforme previsto por esta Lei.
Parágrafo único - Quando das solicitações das vagas, caberá ao 
Poder Executivo colher a autorização formal dos responsáveis legais pelas crianças 
para a divulgação de seus nomes na lista a que se refere o inciso IV deste artigo, e, 
em não sendo permitido esta, a divulgação da lista deverá conter o número do 
cadastro e/ou solicitação, a critério do Poder Executivo, obedecendo-se a Lei 
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 4º - O atendimento na distribuição das vagas disponíveis deverá 
atender prioritária e emergencialmente crianças em situação de vulnerabilidade 
social.
I - Subsidiariamente, deverá priorizar crianças filhas de mulheres 
vítimas de violência e filhas de famílias monoparentais. 
§ 1º. Considera-se em situação de vulnerabilidade social as crianças 
cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal (CadÚnico) e que se encontrem em situação de pobreza ou 
extrema pobreza.
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§ 2º. Considera-se filhos de mulheres vítimas de violência doméstica 
aquelas cujas mães apresentem boletim de ocorrência ou qualquer decisão judicial 
que comprove a condição de vítima desta modalidade de violência, ainda que em 
caráter liminar, em consonância com a Lei 11.340/06. 
§ 3º. Considera-se filhos de famílias monoparentais aqueles em que a 
responsabilidade parental e a guarda legal de uma ou mais crianças estão sob o 
encargo de um único indivíduo, que pode ser o pai, a mãe ou o responsável legal.
Art. 5º - Os critérios de priorização de vagas nas creches para crianças 
filhas de famílias em situação de vulnerabilidade social, mulheres vítimas de 
violência e família monoparentais tem por finalidade reforçar os direitos de crianças 
do município da Lapa - PR.
Art. 6º - Será concedida e garantida transferência de uma creche para 
outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de 
endereço da mãe da(s) crianças (s), desde que essa mudança ocorra dentro do 
município.
Art. 7º - Para o enquadramento de crianças de famílias em situação de 
vulnerabilidade social nos critérios de priorização de vagas em creches, deverão ser 
preenchidos necessariamente, os requisitos: 
I - Ser residente ou ter emprego no município da Lapa - PR;
II - Comprovação do CadÚnico para fins de constatar a veracidade da 
condição financeira das famílias em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 8º - Para o enquadramento de filhos de mulheres vítimas de 
violência doméstica, deverão ser preenchidos, necessariamente, os requisitos:
I - Ser residente ou ter emprego profissional no município da Lapa - PR;
II - Apresentação de boletim de ocorrência ou qualquer decisão judicial 
que comprove a condição de vítima de violência doméstica.
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Art. 9º - Para o enquadramento de filhos de família monoparental, 
deverão ser preenchidos, necessariamente, os requisitos:
I - O responsável pela família monoparental deve ser residente ou 
possuir emprego profissional formalizado no município da Lapa - PR, comprovando 
vínculo empregatício ou residencial através de documentos oficiais.
II - Deverá ser apresentada documentação que ateste a condição de 
família monoparental, que pode incluir, mas não se limita a, certidões de nascimento 
dos dependentes, certidões de óbito, documentos judiciais de guarda ou outras 
provas legais da configuração familiar monoparental.
Art. 10 - O gestor público responsável pelo descumprimento desta Lei 
sujeitar-se-á às penas previstas na Lei nº. 8429/1992, considerando-se que estará, 
em tese, contrariando o disposto no artigo 11, inciso IV da citada norma.
Art. 11 - Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da 
aplicação desta Lei serão resolvidos pelo Poder Executivo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Dezembro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal