norma nº 2075/2007

LEI Nº 2075, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional Especial no valor de R$
33.500,00 (Trinta e Três Mil e Quinhentos Reais), destinados à devolução de
recursos de convênio do exercício de 2004, dentro da seguinte dotação:
10.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.091 – Convênio Esporte e Lazer na Cidade
3.3.20.93.00.00.3746 – Indenizações e Restituições ............................ R$ 30.806,65
3.3.20.93.00.00.1746 – Indenizações e Restituições ............................ R$ 2.693,35
TOTAL.................................................................................................... R$ 33.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício anterior conta 147-0 .........................R$ 30.806,65
Excesso de Arrecadação da Receita 1325019929 .................................R$ 2.693,35
TOTAL ....................................................................................................R$ 33.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal