norma nº 2076/2007

LEI Nº 2076, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.023,50 (Trinta Mil e Vinte e Três Reais e Cinqüenta Centavos), dentro das
seguintes dotações:
08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 – Implantação Rede de Água Rural
3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo ........................................ R$ 8.475,50
3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros P. Física ............ R$ 400,00
3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.......... R$ 21.148,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 30.023,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 – Implantação de Rede de Água Rural
4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações ................................. R$ 30.023,50 
TOTAL ........................................................................................... R$ 30.023,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal