norma nº 2077/2007

LEI Nº 2077, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
55.100,00 (Cinqüenta e Cinco Mil e Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 – Secretaria de Educação
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.100 – Convênios FNS Equip. Odontológicos
3.3.20.93.00.00.3330 – Indenizações e Restituições ..................... R$ 50.714,14
3.3.20.93.00.00.1303 – Indenizações e Restituições ..................... R$ 4.385,86
TOTAL ............................................................................................ R$ 55.100,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior conta 621006-3 .......... R$ 50.714,14
Excesso de Arrecadação Rubrica da Receita 132501030201 ....... R$ 4.385,86
TOTAL ............................................................................................ R$ 55.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal