norma nº 4340/2025

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 4340, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para
inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2206 para 
a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
196.100,00 (Cento e Noventa e Seis Mil e Cem Reais), distribuídos na seguinte 
dotação orçamentária:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.01 Gabinete do Secretário
20.122.0038.2206 Manter as Atividades da Secretaria
1694: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa 
física R$ 196.100,00
TOTAL................................................................................................ R$ 196.100,00
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.01 Gabinete do Secretário
20.122.0038.2206 Manter as Atividades da Secretaria
1267: 3.3.91.36.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa 
física R$ 196.100,00
TOTAL................................................................................................ R$ 196.100,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal