norma nº 2078/2007

LEI Nº 2078, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 – Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.098 – Ministério da Saúde UTI Móvel
3.3.20.93.00.00.3325 – Indenizações e Restituições ............................. R$ 24.443,41
3.3.20.93.00.00.1325 – Indenizações e Restituições ............................. R$ 3.556,59
TOTAL .................................................................................................... R$ 28.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta 11003-5 .....................R$ 24.443,41
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501030203......................R$ 3.556,59
TOTAL .....................................................................................................R$ 28.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal