| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 575 |
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LEI Nº 2079, DE 03 DE SETEMBRO 2007. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), dentro das seguintes dotações: 09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 09.02- Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.541.0023.2.048- Aterro Sanitário e Coleta de Lixo 308-3.3.90.39.00.00.00.00.-1000- Outros Serv. de Terc. P. Jurídica.......R$ 66.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 66.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 09.02- Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.541.0023.2.048- Aterro Sanitário e Coleta de Lixo 309-4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações............................R$ 66.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 66.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal