norma nº 2080/2007

LEI Nº 2080, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
87.738,00(Oitenta e Sete Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais), dentro das
seguintes dotações:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.302.0010.2.016- Pronto Atendimento 24 Horas
120-3.1.90.04.00.00.00.00.1303- Contratação por Tempo Determ.........R$ 72.738,00
123-3.1.90.13.00.00.00.00.1303- Obrigações Patronais.........................R$ 15.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 87.738,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
108-3.3.90.32.00.00.00.00.1303- Material de Distrib. Gratuita................R$ 87.738,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 87.738,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
 Prefeito Municipal