norma nº 4381/2025

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4381, DE 27 DE MAIO DE 2025
Súmula: Autoriza a assinatura de acordo 
extrajudicial a ser firmado entre Município e o Sr. 
Jefferson Ribas Bianchini, referente à por dano 
ocorrido em sua residência em razão de ação 
comissiva do Município. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a assinatura de acordo extrajudicial a ser 
firmado entre Município e o Sr. Jefferson Ribas Bianchini, a fim de reparar os danos 
decorrentes de incidente envolvendo sua residência, e a equipe de limpeza do 
MUNICÍPIO, no menor valor orçado.
Art. 2° - O acordo extrajudicial em anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária, para pagamento do Acordo Extrajudicial:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Urbanismo, Planejamento 
e Transporte
04.122.0011.2316 Aquisição de materiais, equipamentos e 
despesas de custeio
1370: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 1.900,00
TOTAL R$ 1.900,00
Art. 4° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.236-3 R$ 1.900,00
TOTAL............................................................................................ R$ 1.900,00
 
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
 
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MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N° 0000/2025 
Aos _________________ dias do mês de _________________ do ano de dois mil e 
vinte e cinco, reuniram-se as PARTES abaixo qualificadas, para firmarem o presente 
Acordo Extrajudicial nas condições que seguem: 
– O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 
76.020.452/0001-05, representada neste ato pelo Secretário Municipal de 
Administração, Sr. Carlos André Schaphauser Martins Silva, brasileiro, (qualificar 
estado civil), inscrito no CPF sob o nº______________________, portador da 
Cédula de Identidade - RG nº ________________, residente e domiciliado na 
RUA:__________________, Lapa - PR, e; 
– (Notificante), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº 0000000, 
portador da Cédula de Identidade – RG nº 0000000 SESP/PR, residente e 
domiciliado na Rua (inserir nome da rua, número e bairro), Lapa￾PR; 
Considerando que a culpa pelo dano foi do MUNICÍPIO; 
Considerando que o custo para reparar os danos causados notificante foi orçado, no 
menor valor apresentado, em R$ 0000,00 (valor em extenso); 
Firma-se o seguinte acordo: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente acordo tem como finalidade promover a indenização de (nome do 
Notificante) pelo MUNICÍPIO, conforme Parecer Instrutório nº 000/2025, diante do 
dano causado à residência do Notificante, localizada na Rua Professor Raimundo, n. 
105, Lapa-PR, Matrícula Imobiliária n. 23.706, ocasionado pelas atividades de 
limpeza urbana promovidas por este Município. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 
O MUNICÍPIO pagará ao Notificante, o valor de R$ 0000,00 (valor por extenso), a 
título de indenização pelos danos suportados, pagos em até 30 dias da publicação 
do projeto de lei pela Câmara. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA 
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente ACORDO 
EXTRAJUDICIAL, importa em total quitação ao MUNICÍPIO pelo ressarcimento 
sobre danos causados a qualquer título para nada mais reclamar, em juízo ou 
administrativamente. 
CLÁUSULA QUARTA – DA AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL 
O presente acordo somente produzirá efeito após sua autorização pela Câmara 
Municipal, através da aprovação e publicação do projeto de lei. 
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO 
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões 
ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, 
não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Lapa - PR, com 
 
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expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. 
E por estarem assim justos e acordes, depois de lido e achado conforme, firmam o 
presente em 02 (duas) vias de igual teor, que vai assinado por duas testemunhas. 
Lapa, ____ de __________ de 2025. 
MUNICÍPIO DA LAPA
CARLOS ANDRÉ SCHAPHAUSER MARTINS SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(NOME DO NOTIFICANTE)
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DANIFICADO
TESTEMUNHA 01 (NOME E CPF) 
TESTEMUNHA 02 (NOME E CPF)