norma nº 2082/2007

LEI Nº 2082, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 64.000,00
(Sessenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.094 - Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
490-3.1.90.04.00.00.00.00.1316–Contratação por Tempo Determinado.......R$ 64.000,00
TOTAL............................................................................................................R$ 64.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita 132501030113,
no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de Setembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal