norma nº 4393/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 4393, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Súmula: Acrescenta a Ação 1092 ao Programa 0012,
na Lei nº 4271/2024, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0012 - Administração, 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação, a Ação - 1092 – Construção de 
Creche Tipo 1, Termo de Compromisso nº 958.321/2024, da Lei nº 4271/2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras 
providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Junho de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal