norma nº 2083/2007

LEI Nº 2083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Altera o Anexo I – Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo, suprime o inciso II do Parágrafo único do artigo
16 da Lei 1763, de 29.12.03.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo I – Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, conforme o anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º – Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945 de 18 de abril de
2006.
Art. 3º - Fica suprimido o inciso II do parágrafo único do artigo 16 da
Lei 1763.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal 
Parte integrante da lei 2083
ZONAS TEST
A-DA
MIN
m)
ÁREA
MÍNIMA
(m2) 
TAXA 
OCUPAÇÃO
MAX
NÚMERO
MÁXIMO DE
PAVIMENTOS
RECUO
MÍNIMO
FRONTAL
(m)
AFASTAMEN
TO MÍNIMO
DAS DIVISAS
(M)
USOS 
PERMITIDOS
USOS
 PERMISSÍVEIS 
USOS
PROIBIDOS
Zona do
Centro
Histórico –
ZCH(a)
15 360 66% 2 - - Uso habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal.
Uso comercial e
de serviço de
bairro.
Atividades que
ponham em risco
a integridade
física da zona e
de suas
edificações;
atividades cuja
natureza requeira
a utilização de
transporte pesado
ou pátios de
estacionamento
de grande porte
Zona de
Uso Misto
- ZUM 
12 360 
 
66% 10 - 1,50m em
paredes com
abertura
Uso habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal e
de bairro.
Uso comercial e
de serviço geral,
atividades
manufatureiras
de pequeno
porte.
Demais
atividades
Zona
Residenci
al – ZR 
12 360 
 
66% 10 5 (b) 1,50m em
paredes com
abertura
Uso habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal e
de bairro.
Uso comercial e
de serviço geral,
atividades
manufatureiras
de pequeno
porte.
Demais
atividades
Zona de
Baixa
Densidade
– ZBD
12 360 
 
66% 10 10 1,50m em
paredes com
abertura
Uso habitacional,
recreacional e
cultural.
Uso comercial e
de serviço vicinal
Demais
atividades
Zona de
Industria,
Comércio
e Serviços
– ZICS © 
20 1200 50% 10 5 1,50m em
paredes com
abertura
Uso industrial
não poluente,
atividades
manufatureiras e
comercial e de
serviço geral. 
Uso residencial
recreacional e
cultural,
comercial e
serviço de bairro
e vicinal.
Industrias de
grande porte e/ou
poluentes
Zona
Institucion
al – ZI
- - 66% 10 5 1,50m em
paredes com
abertura
Usos de
interesse público
- Demais
atividades
Zona de
Proteção
Ambiental
– ZPA
- - 50% - - - Preservação e
Recuperação
Ambiental
Atividades de
educação
ambiental,
parques e
praças, mediante
licença do órgão
ambiental
competente. 
Qualquer uso que
venha a provocar
a alteração da
biota.
Zona
Residenci
al
Mariental
– ZRm
12 360 66% 10 5 (b) 1,50m em
paredes com
abertura
Uso habitacional,
recreacional e
cultural,
comercial e de
serviço vicinal e
de bairro.
Uso comercial e
de serviço geral,
atividades
manufatureiras
de pequeno
porte.
Demais
atividades
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais e
Federais pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPHA.
(b) Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(c) Para uso residencial –permissível nesta área desde que ouvido o Cons. Mun. de Planejamento – serão
utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m, área mínima 360m2, taxa de ocupação 66%. 
Obs.: A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio
ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que
estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras. 
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal