norma nº 4403/2025

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LEI Nº 4403, DE 03 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de 
Colaboração com a Associação de 
Pais e Mestres da Escola Municipal 
Pedro Fávaro Cavalin, para repasse 
financeiro com recursos de Emenda 
Parlamentar Impositiva da Câmara 
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, 
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Mestres da 
Escola Municipal Pedro Fávaro Cavalin, inscrita no CNPJ n° 
80.511.223/0001-52, com sede na Rua Doutor Luiz Correa de Lacerda, n° 
263, nesta cidade, para o repasse financeiro no valor total de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) em parcela única, atendendo a Emenda Parlamentar 
Impositiva da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O recurso financeiro mencionado no caput 
deste artigo será utilizado na aquisição de gradil para adequações no pátio 
de recreação escolar, conforme os Planos de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos 
recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob 
pena da devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
conclusão do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
bimestralmente, conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua
alteração Resolução n° 46/2014, regulamentadas pela Instrução Normativa
nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 99/2015, todas daquele Tribunal, 
que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação 
de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no 
âmbito estadual e municipal.
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Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata esta Lei terá 
validade de 06 (seis) meses a contar da assinatura do Termo, podendo ser
alterado, através de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência 
dos participantes, o qual deverá ser solicitado a Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer, por meio de ofício, em até 30 (trinta) dias antes 
do término do Termo, com as justificativas necessárias para sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de julho de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal