| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica Auxílios para melhoria das Unidades de Acolhimento Institucional. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI N° 4409, DE 03 DE JULHO DE 2025 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica Auxílios para melhoria das Unidades de Acolhimento Institucional. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária: 07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 07.16 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 08.241.0073.2427 Gestão de Cofinanciamento Estadual e Federal Fundo a Fundo para Programas, Projetos e Serviços da Política da Pessoa Idosa 1747: 4.4.50.42.00.00.348 – Auxílios R$ 100.000,00 TOTAL.......................................................................................... R$ 100.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizadas a: Excesso de Arrecadação da fonte 348, conta nº 40.880-8 R$ 100.000,00 TOTAL.......................................................................................... R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2025. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal