norma nº 4410/2025

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4410, DE 09 DE JULHO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Anulação de Dotação,
relativo as Emendas Individuais do Legislativo 
Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 
4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), distribuído na seguinte dotação 
orçamentária:
10. Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 
10.03 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
0020.0605.0046.2236 Incrementar a Estrutura de Feira existente 
no Município
1779: 4.4.50.42.00.00.000 - Auxílios R$ 10.500,00
Subtotal.......................................................................................... R$ 10.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 10.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 
10.03 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional 
20.0605.0046.2236 Incrementar a Estrutura de Feira existente no 
Município 
1753: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições R$ 10.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 10.500,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de julho de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal