norma nº 4423/2025

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4423, DE 22 DE JULHO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, 
relativo as Emendas Individuais do Legislativo 
Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 
4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
61.160,00 (Sessenta e Um Mil, Cento e Sessenta Reais), distribuídos nas seguintes 
dotações orçamentárias:
06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
06.02 Departamento Geral de Educação 
12.0361.0012.2052 Contribuições
1657: 3.3.50.41.00.00.000 - Contribuições R$ 160,00
1660: 4.4.50.42.00.00.000 – Auxílios R$ 61.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 61.160,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizadas as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
06.02 Departamento Geral de Educação
12.0361.0012.2052 Contribuições 
1657: 3.3.50.41.00.00.000 - Contribuições R$ 61.000,00
1660: 4.4.50.42.00.00.000 – Auxílios R$ 160,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 61.160,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Julho de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal