norma nº 2086/2007

LEI N° 2086/12007.
Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira 
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos
custos de veiculação de publicidade pelos meios
de comunicação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, l' e 8°, da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1° Os órgãos da Administração Publica Direta, Indireta ou
Fundacional de qualquer dos Poderes do Município ficam obrigados a divulgar os
custos de veiculacão da publicidade, inserida nos meios de comunicação.
Parágrafo único. Nos custos referidos no "caput" deste artigo, serão
incluídos os pagamentos referentes à criação, produção e demais despesas
pertinentes à publicidade veiculada.
Art. 2°. A divulgação dos gastos obedecerá obrigatoriamente os
seguintes critérios:
I - Publicidade em jornais e revistas, terão no mínimo 5% (cinco por
cento) do espaço reservado para inserção da seguinte mensagem: "A população do
Município da Lapa pagou por essa Campanha Publicitaria
II - Publicidade em rádio, deverá conter o tempo necessário para a
locução da seguinte mensagem: "A população do Município da Lapa pagou por essa
Campanha Publicitária R$..."
III -. Publicidade em televisão, deverá conter o tempo necessário para
locução da seguinte mensagem: "A população do Município da Lapa pagou por essa
Campanha Publicitária R$..."
 FL. 02
IV - Publicidade atrave de pnfletos, out-doors, painés e placas, no
mínimo 5% (cinco por cento) do espaço reservado para inserção da seguinte
mensagem: "A população do Município da Lapa pagou por essa Campanha
Publicitária R$..."
Parágrafo único. No caso de panfletos deverá conter no espaço
reservado o número de tiragem.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores
às penalidades abaixo descritas, na seguinte ordem:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão de Alvará de Funcionamento até a publicação dos
valores pertinentes à matéria em outro periódico do Município, devendo ser utilizado
o mesmo espaço da matéria publicada.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Fiscalização
Tributária, o qual não poderá se eximir de suas atribuições quando provocadas por
qualquer cidadão sob pena de responsabilidade.
Art. 4°. A penà de multa será. no mesmo valor da matéria veiculada.
Art. 5°. A suspensão do Alvará de Funcionamento só será determinada
após a aplicação das disposições comidas no Artigo 3°, inciso 1 e II.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de Outubro de
2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente