norma nº 4426/2025

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI N° 4426, DE 24 DE JULHO DE 2025
Súmula: Altera a Lei nº 2183, de 24.06.2008, que 
dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 101 da Lei nº 2183, de 
24.06.2008, que dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do RPPS, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101 - A aplicação dos recursos financeiros do Instituto LAPAPREVI, 
poderá ser alocada em qualquer instituição financeira devidamente 
autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que esteja credenciada 
junto ao RPPS, de acordo com as exigências previstas na legislação 
federal, que se dará através de regulamento específico promulgado pelo 
Comitê de Investimentos e publicado por Portaria do Diretor Presidente do 
Instituto LAPAPREVI.”
Art. 2º - Fica instituída a apresentação da prestação de contas 
quadrimestral do Instituto LAPAPREVI na Câmara Municipal, em forma de 
audiência pública.
Parágrafo Único - A apresentação deverá contemplar as 
movimentações ocorridas nos últimos quatro meses, evidenciando as receitas, 
despesas, investimentos além das informações de aposentadorias e pensões 
concedidas no período.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
outras disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município da Lapa, em 24 de Julho de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal