norma nº 2087/2007

LEI N° 2087, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula : Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Pastoral da Criança,
Organismo de Ação Social da
Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil – CNBB e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Pastoral da Criança, Organismo de Ação Social da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, sociedade civil de direito privado, sem
fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.975.471/0001-15
Parágrafo único – A Pastoral da Criança, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de
1991. 
 Art. 2 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de 2007.
 Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal