norma nº 4431/2025

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4431, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Autoriza a assinatura de Termo de Ajuste de 
Contas a ser firmado entre Município e a empresa 
Oceânica Sul Transporte Ltda, referente à gratuidade do 
transporte coletivo para garantir o pleno exercício do
direito ao voto.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a assinatura de Termo de Ajuste de Contas a
ser firmado entre Município e a empresa Oceânica Sul Transporte Ltda, referente à 
gratuidade do transporte coletivo para garantir o pleno exercício do direito ao voto.
Art. 2° - O Termo de Ajuste de Contas em anexo é parte integrante 
desta Lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
3.026,10 (três mil, vinte e seis reais e dez centavos), distribuídos na seguinte 
dotação orçamentária, para pagamento do Termo de Ajuste de Contas:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Urbanismo, Planejamento 
e Transporte
04.122.0011.2316 Aquisição de materiais, equipamentos e 
despesas de custeio
1370: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 3.026,10
TOTAL R$ 3.026,10
Art. 4° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.236-3 R$ 3.026,10
TOTAL............................................................................................ R$ 3.026,10
 
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Agosto de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
 
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
PROCESSO DIGITAL N°
Aos ____dias do mês de ________do ano de dois mil e ______, reuniram-se na sede da 
Secretaria Municipal de ___________, localizada na Rua:____________________, nº 
____, Bairro ____, Lapa – PR, as PARTES abaixo qualificadas, para firmarem o presente 
Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I – O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº
____________, através da Secretaria Municipal de ____________, representada neste ato 
pelo seu secretário, Sr. ___________, brasileiro, (qualificar estado civil e profissão),
inscrito no CPF sob o nº____________, portador da Cédula de Identidade - RG nº 
_____________, residente e domiciliado na RUA:______________, Lapa - PR, e;
II – (Inserir nome da empresa, endereço, CNPJ, endereço, etc), neste ato representado 
por seu representante legal, Sr. (inserir, nome, qualificação, CPF, RG, endereço),
devidamente constituído.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor devido 
pelo Município da Lapa-PR, relativo ao pagamento de Serviços Prestados pela empresa 
_______________, no valor de ____________, correspondente ao mês de ___________ 
de _____/202____, em virtude de ___________________________, conforme Parecer 
Jurídico nº ________, e parecer técnico nº _________ do órgão gestor do contrato 
nº__________. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de _____________ e os 
demais juros e correções monetárias até a data de pagamento, com os recursos alocados 
na Rubrica Orçamentária: ___________
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente TERMO DE 
AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na 
Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas 
previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de 
interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem 
resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Lapa - PR, com expressa renúncia, por 
si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
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CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Município da Lapa-PR, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato 
resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, no Diário Oficial Eletrônico da 
Lapa-PR.
O Município da Lapa-PR, no prazo legal de 05 (cinco) dias, obriga-se a enviar cópia fiel do 
presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS à empresa__________________.
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 02 (duas) vias de igual teor 
e forma, sendo uma para o Município da Lapa – PR, para constar dos autos do Processo 
Administrativo nº________________ e outra para Empresa _________________.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE 
AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
Lapa, de de 202_.
Município da Lapa
Empresa
 
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Processo Administrativo Virtual nº 
Assunto: TAC -
CONCLUSÃO
Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Secretário Municipal de _______.
Lapa, de de 202__.
_______________________
gestor do contrato
 
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DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em Epígrafe, 
AUTORIZO o Empenho e posterior liquidação e pagamento do Termo de Ajuste de 
Contas à empresa _____________, referente à prestação de serviços durante o mês de 
_______, em virtude de _____________________________, no valor de R$ __________ 
(por extenso), mediante apresentação das certidões negativas de débitos, devidamente 
atualizadas ou conforme registro emitido de acordo com o artigo 70, II, da Lei nº 14.133/21; 
declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da empresa contratada 
com este Município, que evidencie a prática de nepotismo; declaração de inexistência de 
fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração; bem como o 
encaminhamento do presente feito à Secretaria Municipal de Fazenda para as devidas 
providências.
Lapa, de de 202_____.
________________________
Secretário Municipal