| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4435 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da Ação 1093 e de rubrica orçamentária para contratação de Projetos Técnicos para Restauro do Panteon dos Heroes. |
| native_id | 5834 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.