norma nº 4436/2025

Página 1 de 1
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4436, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de 
desmembramento, e autoriza o desmembramento 
de parte ideal de área rural pertencente ao 
Município da Lapa–PR, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a área de 10.010,00 m² (dez 
mil e dez metros quadrados), a ser desmembrada de uma parte ideal de 120.115,00 
m² (cento e vinte mil, cento e quinze metros quadrados), recebida por doação, 
integrante de imóvel rural registrado sob a matrícula nº 33.759 do Cartório de Registro 
de Imóveis do Município da Lapa–PR, situado na localidade rural de Pedra Lisa, de 
propriedade dos senhores Josiane de Fátima Ukan, CPF nº 030.852.939-14, e Sidney 
Luiz Thurmann Schuster, CPF nº 033.737.409-08.
Art. 2º - A área desmembrada terá destinação pública a ser 
oportunamente formalizada pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normas 
legais aplicáveis e o interesse público, considerando que a área objeto desta Lei já 
abriga, de forma consolidada, uma Unidade de Saúde em atividade, cuja 
regularização dominial se revela essencial para a continuidade e aprimoramento dos 
serviços prestados à comunidade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os procedimentos 
necessários à formalização do desmembramento da área descrita no artigo 1º, junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as normas técnicas, 
urbanísticas e ambientais aplicáveis.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Agosto de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal