norma nº 4439/2025

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4439, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do aniversário do 
Assentamento Contestado, comemorado no dia 07 
de fevereiro, no Calendário Oficial de Eventos do 
Município da Lapa/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município da 
Lapa/PR o aniversário do Assentamento Contestado, a ser comemorado anualmente 
no dia 07 de fevereiro.
Art. 2º - A referida Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal