norma nº 2088/2007

LEI Nº 2088, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinado a cobrir despesas com revisão geral do
Plano Diretor, e dentro da seguinte dotação:
04.00 – Secretaria de Administração
04.02 – Departamento de Serviços Gerais
04.121.0021.2.116 – Revisão Geral do Plano Diretor
3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.......... R$ 70.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 – Implantação de Rede de Água Rural
261-4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações ...................................R$ 70.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal