norma nº 4448/2025

Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
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LEI N° 4448, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município 
da Lapa/PR e mantêm o Conselho Municipal de 
Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o 
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da 
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais no 
Município da Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão 
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas já 
em atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais, 
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devidamente comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta 
Lei.
§ 1º - As empresas que reativarem suas atividades farão jus aos 
benefícios desta Lei desde que comprovem que também farão investimentos com 
recursos próprios e que tenham prazo de paralisação máxima de 2 (dois) anos.
§ 2º - As empresas já em atividade farão jus aos benefícios desta Lei 
desde que ampliem sua capacidade produtiva e de geração de empregos.
§ 3º - As empresas que se instalarem no Município farão jus aos 
benefícios desta Lei, desde que façam investimentos superiores ao do incentivo 
oferecido pela Administração Municipal.
§ 4º - As pessoas físicas, farão jus aos benefícios desta Lei, desde que 
tenham seus projetos e ou pedidos aprovados pelo COMIDE, sem prejuízo de outras 
exigências.
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em 
incentivos de natureza fiscal, material e somente serão liberados após análise e 
aprovação do Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico 
(COMIDE), que observará os critérios de:
a) geração de empregos;
b) utilização da matéria-prima e mão de obra locais;
c) estimativa de valor adicionado.
Parágrafo Único – Os três fatores elencados acima serão primordiais e 
essenciais, principalmente nos incentivos materiais que dizem respeito à transferência, 
mediante permissão, concessão ou, excepcionalmente, doação de áreas ou terrenos 
industriais.
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Art. 4º - Considera-se incentivo fiscal a isenção parcial de tributos 
municipais, pelo prazo de até 6 (seis) anos, levados em consideração a importância 
da atividade econômica para o Município, o retorno do investimento municipal e os 
demais critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto Regulamentar.
Parágrafo único - A isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis será concedida uma única vez para o imóvel destinado a instalação da 
unidade produtiva da empresa, desde que a beneficiária seja o sujeito passivo direto 
da obrigação tributária.
Art. 5º - Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser estendidos às 
empresas Acessórias da Principal.
§ 1º - Considera-se Principal a empresa destinatária dos benefícios 
estabelecidos nesta Lei.
§ 2º - Considera-se Acessória da Principal a empresa que exercer 
atividade em favor da empresa Principal cujo serviço seja fato gerador de ISSQN 
com recolhimento devido ao Município da Lapa.
§ 3º - A extensão de que trata o caput do presente artigo dependerá de 
prévia regulamentação por resolução do COMIDE, aprovada por Decreto expedido 
pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º - São incentivos materiais:
I) Serviços e ou obras de infraestrutura compreendidos na esfera de 
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação;
II) Transferência, mediante permissão, concessão, de áreas ou 
terrenos industriais adquiridos ou desapropriados para esse fim;
III) Transferência, mediante doação, de áreas ou terrenos industriais 
adquiridos ou desapropriados para esse fim;
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IV) Orientação e estímulo às iniciativas de criação de cooperativas 
urbanas e rurais;
§ 1º - Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso III 
deste artigo somente serão transferidos mediante autorização IegisIativa específica, 
caso a caso.
§ 2º - Quando o Município conceder o incentivo que trata os incisos II e 
III do artigo 6º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos no 
artigo 10, fará constar obrigatoriamente no instrumento da transferência, cláusula de 
reversão do imóvel ao Município, caso não seja utilizada para o fim a que se destina 
e no prazo fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em caso de extinção da empresa 
antes de 02 (dois) anos de seu efetivo funcionamento.
§ 3° - Nos termos do § 7°, do art. 76, da Lei Federal n° 14.133 de 1º de 
abril 2021, caso o donatário necessite oferecer o imóvel recebido em doação em 
garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da 
instituição financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de 
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de segundo grau em 
favor do doador, ou seja, do Município.
§ 4° - Caso a reversão do imóvel de que trata o §2º deste artigo seja 
comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse do 
Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, indenização 
relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, 
bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em 
razão da doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados 
monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
§ 5º - Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso II e 
III deste artigo não poderão ser vendidos, locados, negociados de qualquer forma a 
terceiros ou ser utilizado para qualquer outra finalidade.
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Art. 7º - Os benefícios previstos nos artigos 4° e 6° poderão ser 
concedidos, isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a realizar 
investimentos no território municipal, dos quais resultem em implantação, realocação 
ou expansão de Unidades produtivas, respeitadas as disposições pertinentes 
estabelecidas nesta Lei, e em Decreto Regulamentar, e de acordo com a 
complexidade e vulto do empreendimento, bem como do investimento a ser 
realizado pela empresa.
Parágrafo único. No caso da concessão cumulativa de que trata o 
caput deste artigo, as empresas beneficiadas com o incentivo previsto no artigo 6º, 
inciso II e III, terão reduzidos pela metade o prazo máximo de isenções previsto no 
artigo 4º.
Art. 8º - Os períodos definidos no artigo 4º desta lei serão fixados, sem 
prejuízo do disposto em Decreto Regulamentar, com base na estimativa do 
compromisso de geração e incremento de receita ao Município, apresentada pela 
empresa requerente, devendo ser reavaliados anualmente em função dos valores 
efetivos apresentados após o funcionamento da mesma.
Art. 9º - Serão considerados prioritários os investimentos que tenham 
as seguintes características, aliadas ao menor impacto ambiental:
I) Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda, 
ainda inexistentes ou incipientes no Município;
II) Investimentos que caracterizem polo prestador de serviços e 
comércio de âmbito regional ou nacional;
III) Atividade agroindustrial.
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SEÇÃO IIl
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS
Art. 10 - Os interessados em obter os incentivos e benefícios previstos 
nesta Lei deverão protocolar um pedido de consulta prévia, conforme modelo 
estabelecido no Anexo II, junto à Secretaria Municipal responsável pela área de 
Desenvolvimento Econômico. Após a aprovação dessa consulta prévia, deverá ser 
apresentada a documentação relacionada a seguir, sem prejuízo de outros 
documentos que possam ser exigidos pelo COMIDE (Conselho Municipal de 
Incentivos ao Desenvolvimento Econômico).
I) - Se pessoa física:
a) Requerimento informando a qualificação do requerente (nome, 
nº do CPF, nº do RG, endereço, telefone e e-mail de contato) e a descrição do bene￾fício que será solicitado.
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física, junto à Receita Federal 
(CPF);
c) Cópia da Identidade (RG);
d) Cópia do documento (IPTU, INCRA ou outro) da propriedade 
que receberá o benefício.
e) Plano de negócios e projetos de viabilidade econômico￾financeira do empreendimento, devidamente firmado por responsável técnico, con￾forme roteiro fornecido pelo Município.
II) – Se pessoa jurídica:
a) Requerimento informando a qualificação da Empresa requerente 
(nome, nº do CNPJ, endereço, telefone e e-mail de contato, etc.) e a descrição do 
incentivo a ser solicitado. Além dos dados do representante legal da Empresa 
(nome, nº do CPF, nº do RG, endereço, telefone e e-mail de contato), para empresa 
já existente;
b) Cópia Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;
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c) Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou cópia da 
última alteração social e Atas da Assembleia aprovando essas alterações, 
devidamente registradas no órgão competente;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
f) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida da União;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h) Certificado de Regularidade do FGTS;
i) Plano de Negócios contendo as seguintes informações:
1) Descrição do negócio, mercado alvo, as tendências futuras do negó￾cio;
2) Quantitativo atual dos funcionários empregados, projeção para o 
número de funcionários para os próximos cinco (5) anos, devendo, a cada 6 (seis) 
meses, protocolar junto a prefeitura documento informando a quantidade de empre￾gos gerados durante esse período;
3) Documento que demonstre o Valor Adicionado relativo ao ano ante￾rior
4) Descrição da viabilidade econômico-financeira do empreendimento
5) Demonstrativos dos recursos a serem utilizados no empreendimento 
(próprios, financiados e/ou concedidos por órgãos públicos), estratégias de Marke￾ting a serem desenvolvidas, informações operacionais da Empresa (logística, equi￾pamentos, etc.);
6) Documento que demonstre os valores relativos aos impostos reco￾lhidos pela empresa ao erário municipal devendo, a cada 6 (seis) meses, durante 5 
(cinco) anos protocolar junto a prefeitura documento informando os valores relativos 
a esse período, sob pena da não apresentação desses documentos a inabilitação da 
empresa;
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j) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para a 
contratação de recursos humanos provenientes da Cidade da Lapa/PR; com a 
participação obrigatória da agência do trabalhador;
k) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para a 
aquisição de matérias primas no Município da Lapa-PR, em igualdade de condições 
e preços de fornecedores com sede tributária em outro município.
l) Cópia autenticada da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) 
do exercido anterior, quando existente.
§ 1º – Não serão encaminhados ao COMIDE, processos que estejam 
incompletos e/ou com ausência de quaisquer documentos anteriormente citados.
§ 2º – Quando o requerimento tratar de “serviços e/ou obras de 
infraestrutura”; além dos documentos exigidos neste artigo - também deverão ser 
informados administrativamente:
a) Uma estimativa do custo a ser dispensado, com despacho do Setor 
de Urbanismo;
b) Viabilidade econômica/financeira, com a devida autorização do Setor 
da Fazenda.
§ 3º – Após aprovação do COMIDE, os processos que tratam de 
“serviços e/ou obras de infra-estrutura”, deverão ser encaminhados para o setor 
responsável por sua execução.
§ 4º - Após aprovação do COMIDE, os processos que tratam de 
“transferência, concessão ou doação de áreas ou terrenos industriais” - deverão ser 
complementados com os seguintes documentos:
a) Planta de situação, indicando as construções caso existentes e as 
projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
b) Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto 
que deverá observar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das 
atividades, contado a partir da autorização formal emitida pelo Poder Executivo. A 
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conclusão das obras e o efetivo início das atividades produtivas deverão ocorrer no 
prazo máximo de 2 (dois) anos, igualmente contados da referida autorização. Ambos 
os prazos poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período.
c) Comprovação de que o projeto atende a legislação ambiental, as 
normas do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações pertinentes à sua 
espécie;
d) Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, 
dos diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos 
aos últimos 03 (três) anos;
e) Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores ou 
responsáveis pela sua administração, fornecidas por uma instituição financeira.
f) Para os casos que estiverem com pendência de documentação exigida o 
requerente terá o prazo máximo de 3 (três) meses para providenciar após o parecer técnico 
da Secretaria, tendo com pena o arquivamento do processo.
Art. 11 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento 
Econômico examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de 
incentivos e benefícios, levando em consideração as disposições desta Lei.
Art. 12 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e 
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da 
área de Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao Conselho 
Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE).
Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser encaminhada, 
juntamente com a íntegra do processo pertinente ao pedido de concessão de que 
trata esta Lei à apreciação e consideração final do Chefe do Poder Executivo no 
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua assinatura.
Art. 13 – Respeitado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, desta 
Lei, os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão ser transferidos a 
sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção concedida, desde que 
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requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sucessão e mantenham as 
obrigações previamente assumidas pela empresa sucedida.
§ 1° - Nos casos de cisão de empresas, o benefício deverá ser mantido 
àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
§ 2° - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios 
serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se 
estendendo aos demais pertencentes à empresa ou grupo incorporador ou receptor.
Art. 14 - Além dos incentivos e benefícios já mencionados nesta Lei, o 
Município poderá participar direta ou indiretamente de:
I) Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lapa, 
mediante campanhas publicitárias;
II) Articulação com instituições educacionais e de pesquisa, facilitando 
às empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos.
Art. 15 - A empresa que vier a encerrar suas atividades no Município, ou que 
não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos manifestados 
na solicitação dos incentivos ou ainda que venha praticar qualquer espécie de ilícito, fraude 
ou sonegação contra o Município, perderá de imediato o direito aos incentivos por ela 
oferecidos, sem possibilidade de pleitear indenização a qualquer título.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 16 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta Lei, 
estarão obrigadas a:
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I - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, os 
projetos completos das construções iniciais para prévia aprovação por parte do 
COMIDE;
II - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 6 (seis) meses 
após a aprovação pelo COMIDE;
III - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação 
municipal, estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e ou 
ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
V - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for industrializado 
e ou fabricado pela própria empresa, a expressão: “PRODUZIDO NA LAPA –
PARANÁ”;
VI – Fornecer a Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à 
apuração do exigido nesta Lei;
VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores municipais 
ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do 
exercício anterior;
IX - Firmar Termo de Compromisso em que conste de forma clara as 
metas de desempenho que justificam a concessão dos benefícios.
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SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 17 – Fica mantido, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de 
Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), criado pela Lei Municipal n. 
2.460/2010, com a atribuição de planejar, coordenar e definir as políticas de fomen￾tos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os recursos a serem alocados para este 
fim, na forma desta Lei. 
§ 1° - O Conselho será constituído pelos seguintes membros efetivos:
I) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico, 
Fazenda, Urbanismo, Agropecuária e Meio Ambiente, Administração e Procurador
Geral do Município; 
II) Um representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
III) Um membro titular indicado pelo Poder Legislativo Municipal da 
Lapa - PR; 
IV) Um representante do Conselho da Comunidade da Lapa - PR;
V) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –
Subseção da Lapa - PR; 
§ 2° - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área de 
Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de remuneração. 
§ 3º - O Conselho se reunirá, ordinariamente, ou extraordinariamente 
quando convocado pelo Presidente.
Art. 18 - As reuniões (ordinárias e extraordinárias) do COMIDE poderão 
acontecer de forma presencial ou virtual. 
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§ 1º - As pautas das reuniões (ordinárias e extraordinárias) deverão ser 
disponibilizadas, com a citação dos assuntos e respectivos nºs de protocolo; em até 24 
horas de antecedência. 
§ 2º - As Atas das reuniões do COMIDE poderão ser lavradas por servidor 
público não participante da composição do Conselho e, também poderão ser assinadas 
de maneira digital. 
Art. 19 - O Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o 
funcionamento do COMIDE.
SEÇÃO VI
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 20 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de 
Desenvolvimento Econômico analisará o desempenho das empresas incentivadas 
nos termos desta Lei, submetendo ao COMIDE, propostas para melhoria ou 
correção dos instrumentos.
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de 
Compromisso, a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco de 
suspensão ou extinção dos incentivos e benefícios.
Art. 21 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser 
submetidas à manifestação do COMIDE.
Art. 22 – Não terão direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas 
que a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos do Município e não 
tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.
Parágrafo único - Os incentivos previstos nesta Lei incidirão uma única 
vez sobre a mesma área e respectiva terraplanagem. 
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SEÇÃO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas 
complementares a esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE.
Art. 24 - Ficará impedido de participar das deliberações do COMIDE, o 
membro que tiver manifesto interesse no deferimento de processos relativos à 
empresa na qual tenha qualquer tipo de ingerência, ou parentesco em qualquer grau 
com seus dirigentes, devendo ser convocado o respectivo suplente para participar 
da apreciação e decisão do assunto.
Art. 25 – As empresas em funcionamento que tenham sido 
contempladas com os benefícios da Lei n. 2.460/2010 e da Lei n. 2.982/2014 
poderão requerer o complemento dos benefícios já concedidos, até os limites da 
presente Lei, respeitadas as legislações Nacional, Estadual e Municipal incidentes 
sobre a matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 26 - Serão cancelados os benefícios concedidos às empresas que 
alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município, que será 
manifestada através de parecer das Secretarias das áreas de Indústria, Comércio, 
Turismo, Finanças e Meio Ambiente, tendo como consequência à cobrança dos 
tributos não pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2982, de 11 de junho de 
2014 eu suas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
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ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4448, DE 28 DE AGOSTO DE 
2025
(MODELO DE REQUERIMENTO)
(Papel timbrado da empresa)
Ao Ilmº Sr.
(nome do Secretário)
Secretário Municipal de Desenvolvimento Local,
Lapa – Paraná
Oficio nº....... Cidade, (dia) (mês) ..... de 202..
Senhor Secretário,
A Empresa______________________________, CNPJ___ ___________, com sede 
na Rua ____________________ Bairro_________________, CEP_________, por 
seu representante ____________________. devidamente legitimado, vem solicitar a 
V.Sª. apreciação do presente Projeto para instalação de ______________________ 
e, posterior deferimento quanto a concessão de incentivos fiscais e/ou materiais na 
forma da Lei ...................., conforme carta consulta em anexo e demais documentos 
e informações que trata a citada lei.
 Sem mais para o momento renovamos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
 ____________________________________________
 Nome do representante legal
Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
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ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4448, DE 28 DE AGOSTO DE 
2025
CONSULTA PRÉVIA PARA INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS ECONÔMICOS
IDENTIFICAÇÃO DO PRETENDENTE
Nome Completo CPF/CNPJ
Logradouro Bairro CEP
Número Complemento Cidade UF Telefone para Contato
E-mail
Contatos: 
Nome Telefone E-mail
LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Logradouro Bairro CEP
Número Complemento Cidade UF Telefone para Contato
INFORMAÇÕES DO EMPREENDIMENTO
Principal 
Atividade
Tipo de Projeto: ( ) Implantação ( ) Expansão ( ) Relocalização 
( ) Implantação em Condomínio Empresarial ( ) Implantação em Incubadoras 
de Empresas 
Setor de Atividade: ( ) INDÚSTRIA ( ) COMÉRCIO ( ) SERVIÇOS
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Objetivo do Empreendimento Proposto:
Informar se o empreendimento está sujeito às imposições legais quanto à proteção do 
Meio Ambiente, descrevendo eventuais impactos: 
JUSTIFICATIVAS
Considerações sobre o projeto para o desenvolvimento do município e da região:
Benefícios Sociais e econômicos a serem alcançados:
Capacidade de estimular o desenvolvimento de outros setores e/ou terceirizações:
Estimativa de geração de Empregos Diretos e indiretos:
Diretos Indiretos Diretos Indiretos Diretos Indiretos
Atual Futura Gerada
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INVESTIMENTO PREVISTO (em R$)
Capital Próprio Capital de Terceiros Total
BENEFÍCIOS SOLICITADOS
Incentivos Fiscais Incentivos Econômicos/Orçamento Preliminar
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
Empreendimento Data Valor (R$)
OUTRAS INFORMAÇÕES 
Outras informações julgadas pertinentes